Propositura de Termo de Compensação Ambiental – TCA

O Termo de Compensação Ambiental (TCA) é um instrumento utilizado para compensar impactos ambientais decorrentes da implantação de empreendimentos ou intervenções autorizadas pelos órgãos competentes. Sua propositura envolve a definição de medidas compensatórias, como plantio de mudas, recuperação de áreas degradadas ou outras ações de preservação ambiental, visando equilibrar os impactos gerados. O processo exige planejamento técnico e acompanhamento especializado para garantir o atendimento às exigências legais e a aprovação pelos órgãos ambientais responsáveis.