Propositura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo formal celebrado entre o empreendedor e os órgãos competentes, com o objetivo de corrigir irregularidades e adequar atividades às exigências legais e ambientais. Por meio do TAC, são estabelecidos compromissos, prazos e medidas específicas para a regularização da situação, evitando ou minimizando a aplicação de sanções administrativas e judiciais. Trata-se de uma ferramenta importante para promover a conformidade ambiental e garantir a continuidade das atividades de forma responsável e sustentável.